Câmara aprovou projeto de lei que acaba com taxa de religação de energia e água

Presidente do Legislativo é o autor do Projeto de Lei

O Legislativo Municipal de Deodápolis votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria do Presidente da Câmara Vereador Márcio Teles que acaba com a cobrança da taxa de religação em casos onde o contribuinte teve os serviços de fornecimento de água e energia desligados por falta de pagamento. “Eu sou totalmente contra a pessoa pagar pra religar. Você já foi penalizado com o corte, pagou o débito e ainda vai pagar pra religar? […] Isso é uma obrigação da empresa. Inclusive tem jurisprudência. Em minha justificativa que fiz no projeto, na 1ª vara de direitos de estudos coletivos individuais homogêneos de Campo Grande, que atendendo ao pedido do Ministério Publico de Mato Grosso do Sul, determinou a ilegalidade e o fim da cobrança da taxa de religação de água por parte da concessionária Águas Guariroba em Campo Grande!” destacou o Vereador Márcio Teles.

Durante a discussão do Projeto de Lei, todos os Vereadores destacaram a importância da Lei para a garantia dos direitos de toda a comunidade de Deodápolis. No artigo 2º do Projeto de Lei, a mesma prevê que corte do fornecimento por atraso do pagamento do débito que originou o corte, a empresa de fornecimento de energia e água tem que restabelecer o fornecimento após a quitação no prazo máximo de 24hs sem ônus ao consumidor. 

No artigo 4º a Lei veda o corte de energia e agua para as unidades da administração púbica direta responsáveis pelos serviços essenciais a população.

Multa para as concessionárias em casos de descumprimento da lei

Caso as concessionárias descumpram a lei, no artigo 5º a mesma prevê uma multa de 1000 UFID (Unidade Fiscal de Deodápolis) sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. 

Na prática, caso alguma concessionária descumpra a lei e cobre a taxa de religação, a mesma pagará a multa de R$ 4.098,00, levando em consideração que a Unidade Fiscal do Municipio é de R$ 4,98.

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