Concessionárias que não taparem ‘buracos de obras’ em vias publica serão multadas

Votação do Projeto aconteceu no dia 30/05/2017

A Câmara Municipal de Deodápolis aprovou no final de maio o Projeto de Lei nº 003/2017 que prevê multas ‘salgadas’ para as Concessionárias que prestam serviços no município e que abrem ‘buracos’ nas vias publicas sem a realização dos devidos concertos. A obrigatoriedade do concerto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos foi debatida pelos Vereadores. O projeto de lei é de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Márcio Teles. 

“Todos nós Vereadores temos a preocupação diante das concessionárias que aqui prestam serviços de abastecimento de água, energia e telefonia e que às vezes cavam buracos para instalação de postes ou para concertos de canos e depois demoram arrumar. Neste projeto nós estamos dando um prazo de 24hs diante do termino das obras realizadas em vias publicas para o concerto. Ou seja, fica obrigado o total e satisfatório concerto em 24hs. E as obras, no Art. 2º deverão ainda ter garantia de qualidade de no mínimo 6 meses para as que forem realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação e de 18 meses quando realizadas em vias de calçadas e/ou pavimentadas!” destacou Márcio Teles em justificativa apresentada no plenário. 

No art. 4º, Inciso Primeiro, o Projeto de Lei prevê que, após advertência a empresa concessionária poderá ter multa arbitrada em 10 mil UFID (Unidade Fiscal de Deodápolis), ou seja, R$ 49.800,00. Ainda no mesmo artigo, no Inciso 2, o Projeto de Lei prevê multa de 30 mil UFID no caso de desatender a advertência prevista no inciso primeiro do mesmo artigo sem prejuízo das multas já aplicadas cobradas após 60 dias após a aplicação da primeira multa sem a realização do devido concerto. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e deverá ser sancionado pelo Executivo Municipal.

Notícias Relacionadas

Câmara divulga gabarito preliminar da prova do con... Neste domingo, dia 28 de maio, diversos candidatos participaram da prova escrita do concurso nª 001/2016 realizado pelo Poder Legislativo Municipal de...
Vereador Edmilson apresentou indicação solicitando... Indicação foi aprovada por unanimidade Na ultima sessão desta terça, dia 19 de setembro, o Vereador Edmilson Prates apresentou uma indicação solic...
PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE ...   Marcio Teles durante uso da tribuna -O VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, CONVIDA OS MUNÍCI...