A aprovação do Projeto nº 002/2022 que Institui o Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Deodápolis/MS, sela a adesão do Órgão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e patrocinado também pela Controladoria Geral da União (CGU). Isso significa que o Poder Legislativo Municipal se compromete em adotar as boas práticas que integram os mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento.
Referenciais Normativos
Data
Ementa
Arquivo
07/06/2022
Lei Municipal nº 792/2022 - Que institui o Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.
27/11/2018
Código de Ética dos Servidores do Legislativo Municipal