Para 2023, Vereador Flavio Henrique pede via requerimento que Piso salarial dos profissionais de enfermagem seja atendido

O Vereador citou a Lei 039/2022 que prevê receitas e despesas para o próximo ano

16/10/2022 ·

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O Vereador Flávio Henrique solicitou via requerimento na sessão deste dia 13/10, informações do orçamento para o ano de 2023 que possibilite o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. Em sua justificativa, Flávio citou a lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o novo piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A lei busca criar meios de corrigir a disparidade salarial existente entre médicos e enfermeiros.

Ainda em sua justificativa, o Vereador também cita que o STF, por meio de decisão colegiada, suspendeu temporariamente os efeitos da referida lei visando esclarecer possíveis impactos financeiros ocasionados pela mesma. “Eu busco informações no sentido de esclarecer se no orçamento do ano que tem, tem a previsão de cumprimento da lei 14.434/2022. Caso não haja, solicito também ao executivo um estudo de impacto financeiro que busque adequação necessária para o cumprimento da lei em questão!” ressaltou.