Vereador Flavio Henrique de Deodápolis apresenta requerimentos para transparência administrativa

Vereador Flavio Henrique tem dois requerimentos aprovados

14/03/2024 ·

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Na última sessão da Câmara Municipal de Deodápolis, o vereador Flavio Henrique trouxe à discussão dois requerimentos, ambos visando a obtenção de informações cruciais para a transparência e eficiência da gestão pública local.

 

O primeiro requerimento, de número 010/2024, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Nele, o vereador solicita ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, e à Diretora Municipal de Fazenda, dados específicos sobre a arrecadação e gestão de imóveis nos anos de 2021 a 2023. Em conformidade com a Lei 669/2017, Flavio Henrique busca informações detalhadas sobre o número total de imóveis, os valores lançados e arrecadados durante esse período, além das medidas adotadas em relação ao inadimplemento. Este requerimento visa fornecer uma visão clara e transparente das finanças municipais, garantindo prestação de contas e possíveis melhorias no sistema de arrecadação.

 

O segundo requerimento, de número 011/2024, também foi aprovado sem objeções. Nele, o vereador direciona um pedido de informação ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Saúde, buscando esclarecimentos sobre o cumprimento do Artigo 6º-A da Lei 8.080/90, acrescido pela Lei 14.654/23. Este artigo torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desse requerimento é garantir que a população tenha acesso transparente às informações sobre disponibilidade de medicamentos essenciais, promovendo assim uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos de saúde.

 

Ambos os requerimentos refletem o compromisso do vereador Flavio Henrique de Deodápolis com a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.