Poder Legislativo investe em modernização e transparência em Deodápolis

Poder Legislativo investe em modernização e transparência em Deodápolis

Notebooks sendo utilizados no Legislativo de Deodápolis.

A Câmara Municipal de Deodápolis composta por 9 vereadores está investindo em modernidades que visam o aprimoramento do trabalho legislativo. Transparência e acima de tudo eficiência em todas as ações protagonizadas pelos Vereadores. É desta forma que o Presidente da Câmara, Vereador Márcio Teles tem destacado o modelo de gestão adotado pelos nobres edis.

Cada Vereador, durante as sessões já utiliza notebooks disponibilizados para que os mesmos tenham acesso rápido a todos os requerimentos, projetos de lei, indicações e outros documentos necessários para potencializar a eficiência dos debates discutidos naquela casa de leis. “A Câmara Municipal de Deodápolis trabalha para promover a eficiência e estes notebooks auxiliam os Vereadores nas tomadas de decisões, haja vista que armazenam todos os documentos que fazem parte da pauta do dia de cada sessão ordinária!” ressaltou Márcio Teles.

Outra novidade nesta nova gestão é a implantação do Portal da Transparência. Atentos a Lei da Transparência (Lei nº 12.527) a Mesa Diretora disponibiliza em seu site oficial (www.camaradeodapolis.ms.gov.br) informações acerca de todas as receitas e despesas do poder legislativo. “A Lei é de 2011, porém em outras mesas que passaram por aqui nunca ficou evidente a preocupação em promover a transparência, tendo em vista que o portal deve oferecer as informações tem tempo real e em conectividade com os nossos sistemas contábeis!” ressaltou Márcio.

Ainda pensando em promover o acesso do cidadão as sessões, o Legislativo Municipal está testando um sistema que transmite em áudio e vídeo todas as sessões legislativas. “O nosso compromisso é o de estar sempre ao lado da nossa comunidade e sabemos que as vezes é difícil as pessoas virem ao plenário. Hoje, quase todas as pessoas possuem celular com acesso a internet e desta feita estamos transmitindo as nossas sessões pelo Facebook. Esta é a oportunidade que cada cidadão tem de acompanhar o trabalho de cada Vereador e esta é a forma transparente que trabalhamos!” finalizou o Presidente da Câmara.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2017.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2017.

-O VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, CONVIDA OS MUNÍCIPES PARA SESSÃO ORDINÁRIA NESTA TERÇA FEIRA DIA 20 DE JUNHO COM INÍCIO ÀS 19:00 HORAS(SETE DA NOITE).

 

 

 

 

-O VEREADOR EDMILSON PRATES DE SOUZA, ATRAVÉS DA MOÇÃO DE PESAR Nº 003/2017, UNE-SE COM A FAMÍLIA PELA PERDA IRREPARÁVEL DO SR. MOACIR GOMES DA SILVA, E ENVIA A PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO A MOÇÃO.

-O VEREADOR EDMILSON PRATES DE SOUZA, ATRAVÉS DA MOÇÃO DE PESAR Nº 004/2017, UNE-SE COM A FAMÍLIA PELA PERDA IRREPARÁVEL DA PROFESSORA MARIA YAMAMOTO KAWAKITA, E ENVIA A PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO A MOÇÃO.

Projetos de Lei de Juninho pedem apoio aos ‘Pratas da Casa’ e divulgação de medicamentos

Projetos de Lei de Juninho pedem apoio aos ‘Pratas da Casa’ e divulgação de medicamentos

Vereador durante a sessão do Legislativo

O Vereador Juninho Lima apresentou na sessão do ultimo dia 06 de junho e neste dia 13 de junho, dois Projetos de Lei. O primeiro trata-se do Projeto de Lei n. 04/2017. Neste o mesmo dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde. Juninho argumentou que o Poder Executivo deverá divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis, destinados gratuitamente aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). 

A divulgação ocorrerá mediante a fixação da lista impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família (ESF), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos demais locais onde os medicamentos são distribuídos. 

Já no Projeto de Lei n. 05/2017, aprovado nesta terça dia 13 de junho, o Vereador pede a criação do Programa ‘Prata da Casa’ estabelecendo obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento publico municipal. 

“Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma. Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas do município de Deodápolis na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias. A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do município” destacou Juninho Lima em sua justificativa no Projeto de Lei. 

Os dois Projetos de Lei aprovados no Legislativo agora aguardam para serem sancionados pelo executivo municipal.

Juninho Lima e Adriano Zói estiveram na Capital solicitando recursos para Deodápolis

Juninho Lima e Adriano Zói estiveram na Capital solicitando recursos para Deodápolis

Antônio de Castro Vieira: Superintendente do
IBAMA MS

Os Vereadores Juninho Lima e Adriano Zói de Deodápolis estiveram na ultima semana em Campo Grande realizando visitas com o intuito de obter recursos para o município. As indicações dos Vereadores buscam apoio na aquisição de veículos para atender a Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente e a sinalização de trânsito no centro da cidade de Deodápolis e nos distritos. Em um primeiro momento, os Vereadores estiveram no IMASUL onde conversaram com o Diretor Presidente Ricardo Eboli. Já no IBAMA os nobres edis estiveram em uma reunião com o Superintendente Antônio de Castro Vieira. Nestes dois locais os Vereadores solicitaram a doação de dois veículos para melhorar o atendimento às propriedades rurais de Deodápolis.

Donizete Aparecido da Silva: Diretor adjunto
do Detran/MS

Ainda na capital do estado, Juninho e Adriano estiveram no Departamento de Trânsito do MS (Detran) onde os mesmos solicitaram a correção da sinalização de trânsito da MS 276, no trecho entre Deodápolis e Lagoa Bonita. “Diariamente diversos condutores passam por este trecho que já registrou diversos acidentes e este pedido preza pela segurança da nossa população. Entregamos o pedido em mãos ao Diretor Adjunto do Detran, Donizete Aparecido da Silva!” destacou Adriano.

Em Campo Grande os nobres edis também foram a Secretaria de Estado de Infraestrutura onde os mesmos levaram outros pedidos. O Vereador Juninho Lima solicitou da AGESUL para que o órgão do Governo do Estado providencie faixa de pedestres ou redutores de velocidade similares no perímetro urbano vertical e horizontal em todos os distritos do município. Ainda na AGESUL, Juninho discutiu a possibilidade de estender a Operação ‘Tapa Buraco’ da MS 276 em partes das avenidas Norvina Fernandes de Alencar em Lagoa Bonita. “Este é o trabalho da nossa Câmara Municipal. Estamos cobrando melhorias para a nossa cidade e contamos com o apoio do Governo do Estado nestas solicitações que atendem a nossa população!” destacou Juninho.

“O Distrito de Lagoa Bonita faz parte da MS 276 e tem uma Escola Estadual que fica localizada as margens da mesma, sendo que defronte há uma lombada eletrônica, mas mesmo assim existe o risco de acidente pelo forte trânsito de veículos leves e pesados que fica evidente para quem transita por ali. Pensando nisso e nos pedestres do distrito faço essa indicação para trazer mais segurança aos alunos e também todos os servidores e demais pessoas que por ali circulam. Destaco ainda que a Avenida Norvina Fernandes de Alencar já foi uma Rodovia Estadual e sendo o único trecho pavimentado fora do perímetro da Rodovia MS 276 e portanto, pensando pela qualidade e bem estar da população faço essa indicação!” finalizou Juninho Lima.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2017.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2017.

Marcio Teles durante uso da tribuna

-O VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS, CONVIDA OS MUNÍCIPES PARA SESSÃO ORDINÁRIA NESTA TERÇA FEIRA DIA 13/06/17, A PARTIR DAS 19:00 HORAS(SETE HORAS DA NOITE).

-SERÁ LIDA E ENVIADA ÀS COMISSÕES A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/12/2016.

-SERÁ LIDA E ENVIADA ÀS COMISSÕES A EMENDA ADITIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/12/2016.

-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE AUTORIA DO VER. CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR QUE: ‘CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

 

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO Nº 083/2017 DO VEREADOR EDMILSON PRATES DE SOUZA, QUE ENVIA EXPEDIENTE AO PREFEITO VALDIR LUIZ SARTOR, PARA QUE O MESMO AUTORIZE O CALÇAMENTO EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ELIZABETE LUCENA(POLO) E O CASCALHAMENTO DA RUA ANTONIO BEZERRA SOARES, DEFRONTE A CITADA ESCOLA.

Concessionárias que não taparem ‘buracos de obras’ em vias publica serão multadas

Concessionárias que não taparem ‘buracos de obras’ em vias publica serão multadas

Votação do Projeto aconteceu no dia 30/05/2017

A Câmara Municipal de Deodápolis aprovou no final de maio o Projeto de Lei nº 003/2017 que prevê multas ‘salgadas’ para as Concessionárias que prestam serviços no município e que abrem ‘buracos’ nas vias publicas sem a realização dos devidos concertos. A obrigatoriedade do concerto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos foi debatida pelos Vereadores. O projeto de lei é de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Márcio Teles. 

“Todos nós Vereadores temos a preocupação diante das concessionárias que aqui prestam serviços de abastecimento de água, energia e telefonia e que às vezes cavam buracos para instalação de postes ou para concertos de canos e depois demoram arrumar. Neste projeto nós estamos dando um prazo de 24hs diante do termino das obras realizadas em vias publicas para o concerto. Ou seja, fica obrigado o total e satisfatório concerto em 24hs. E as obras, no Art. 2º deverão ainda ter garantia de qualidade de no mínimo 6 meses para as que forem realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação e de 18 meses quando realizadas em vias de calçadas e/ou pavimentadas!” destacou Márcio Teles em justificativa apresentada no plenário. 

No art. 4º, Inciso Primeiro, o Projeto de Lei prevê que, após advertência a empresa concessionária poderá ter multa arbitrada em 10 mil UFID (Unidade Fiscal de Deodápolis), ou seja, R$ 49.800,00. Ainda no mesmo artigo, no Inciso 2, o Projeto de Lei prevê multa de 30 mil UFID no caso de desatender a advertência prevista no inciso primeiro do mesmo artigo sem prejuízo das multas já aplicadas cobradas após 60 dias após a aplicação da primeira multa sem a realização do devido concerto. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e deverá ser sancionado pelo Executivo Municipal.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2017.

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2017.

 

Marcio Teles durante uso da tribuna

-O VEREADOR MARCIO TELES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS, CONVIDA OS MUNÍCIPES PARA SESSÃO ORDINÁRIA NESTA TERÇA FEIRA DIA 06 DE JUNHO COM INÍCIO ÀS 19:00 HORAS (SETE DA NOITE).

-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DO EXECUTIVO, N. 026 DE 16/05/2017 QUE:’CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE CARÁTER INDIVIDUAL, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADES PÚBLICA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI N. 004/2017 DE AUTORIA  DO VEREADOR CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR, QUE: ‘DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

-SERÁ LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES O PROJETO DE LEI N. 005/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR QUE:’CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA  APRESENTAÇÕES DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 074/17 DO VER. CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR QUE ENVIA EXPEDIENTE AO GOV. REINALDO AZAMBUJA E DEP. ZÉ TEIXEIRA, PARA QUE DESTINEM ORÇAMENTO NO VALOR DE 30 MIL REAIS PARA ESCOLA ESTADUAL DE LAGO BONITA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM CIRCUITO DE MONITORAMENTO DENTRO E FORA DA ESCOLA.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 075/17 DO VER. CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR QUE ENVIA EXPEDIENTE AO SR. EDNEI MARCELO MIGLIOLI(SEINFRA) E O SR. EMERSON ANTONIO MARQUES PEREIRA(AGESUL), PARA QUE OS MESMO PROVIDENCIEM FAIXA DE PEDESTRES COM CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE SIMILAR NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 076/17, DO VER. CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR, QUE ENVIA EXPEDIENTE AO SR. EDNEI MARCELO MIGLIOLI(SEINFRA) E SR. EMERSON ANTONIO MARQUES PEREIRA(AGESUL), PARA QUE ESTENDAM A OPERAÇÃO TAPA BURACOS DA RODOVIA MS-276 ATÉ PARTES DA AV. NORVINA FERNANDES DE ALENCAR NO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA, A MOÇÃO DE PESAR N. 002/2017, DE AUTORIA  DO VER. EDMILSON PRATES DE SOUZA, À FAMÍLIA DO SR. DEUSDETE LIMA DOS SANTOS (PALMEIRINHAS).

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 077/17, DE AUTORIA DO VER.EDMILSON PRATES DE SOUZA, QUE ENVIA EXPEDIENTE AO PREFEITO PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER VIA ÚNICA A RUA JONAS FERREIRA DE ARAÚJO, DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL EDWIRGES COELHO DERZI, COM INÍCIO NO CONFRONTO DA RUA NICOLAU DOS SANTOS E O TÉRMINO NA RUA PADRE AMADEO AMADORI.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 079/17, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON PRATES DE SOUZA E DEMAIS VEREADORES QUE ASSINAM, QUE ENVIAM EXPEDIENTE AO PREFEITO, PARA QUE O MESMO AUTORIZE A SEC. DE OBRAS A FAZER DOIS (02) QUEBRA MOLAS NO DISTRITO DE PRESIDENTE CASTELO, SENDO UM DEFRONTE A MERCEARIA N. SRA. APARECIDA DO PROP. VALENTINO BISPO (PEU) E OUTRO DEFRONTE A MÁQUINA DE ARROZ SÃO JOSÉ DO PROP. SR. EDNO CODOGNOTO.

-SERÁ  LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 078/17, DE AUTORIA DO VER. ADRIANO FERREIRA DA SILVA, QUE ENVIA EXPEDIENTE AO SR. GERSON CLARO (DIRETOR DETRAN-MS), PARA QUE O MESMO ANALISE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DE DEODÁPOLIS-MS, COM MAIS URGÊNCIA NA MS 276, SENTIDO DEODÁPOLIS AO DISTRITO DE LAGOA BONITA.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA, E VOTADA A INDICAÇÃO N. 080/17, DE AUTORIA DO VEREADOR GIVALDO SANTOS OLIVEIRA E ANTONIO TERTULIANO FILHO,  QUE ENVIAM EXPEDIENTE AO PREFEITO, PARA QUE O MESMO AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE PORTO VILMA E POSTERIORMENTE OS POSTOS DE SAÚDE DE VILA UNIÃO E PRESIDENTE CASTELO.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 081/17, DE AUTORIA DO VEREADOR GIVALDO SANTOS OLIVEIRA E ANTONIO TERTULIANO FILHO, QUE ENVIAM EXPEDIENTE AO PREFEITO, PARA QUE O MESMO DESTINE, VIA SECRETARIA DE SAÚDE, UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AOS DISTRITOS DE PORTO VILMA, VILA UNIÃO E PRESIDENTE CASTELO.

-SERÁ LIDA, DISCUTIDA E VOTADA A INDICAÇÃO N. 082/17, DE AUTORIA DOS VEREADORES: GIVALDO SANTOS OLIVEIRA E ANTONIO TERTULIANO FILHO, QUE ENVIAM EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO SR. REINALDO AZAMBUJA, CÓPIAS PARA O SENHOR EDNEI MARCELO MIGLIOLI, SECRETÁRIO DE ESTADO E INFRAESTRUTURA, PARA O SENHOR RENATO CÂMARA, DEPUTADO ESTADUAL, PARA O SENHOR DAGOBERTO NOGUEIRA, DEPUTADO FEDERAL , E TAMBÉM AO SENHOR PEDRO CHAVES, SENADOR, PARA QUE TODOS VIABILIZEM RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO DOURADOS NA MS 274, FAZENDO DIVISA COM O MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS.

 

 

 

 

 

 

 

Câmara aprovou projeto de lei que acaba com taxa de religação de energia e água

Câmara aprovou projeto de lei que acaba com taxa de religação de energia e água

Presidente do Legislativo é o autor do Projeto de Lei

O Legislativo Municipal de Deodápolis votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria do Presidente da Câmara Vereador Márcio Teles que acaba com a cobrança da taxa de religação em casos onde o contribuinte teve os serviços de fornecimento de água e energia desligados por falta de pagamento. “Eu sou totalmente contra a pessoa pagar pra religar. Você já foi penalizado com o corte, pagou o débito e ainda vai pagar pra religar? […] Isso é uma obrigação da empresa. Inclusive tem jurisprudência. Em minha justificativa que fiz no projeto, na 1ª vara de direitos de estudos coletivos individuais homogêneos de Campo Grande, que atendendo ao pedido do Ministério Publico de Mato Grosso do Sul, determinou a ilegalidade e o fim da cobrança da taxa de religação de água por parte da concessionária Águas Guariroba em Campo Grande!” destacou o Vereador Márcio Teles.

Durante a discussão do Projeto de Lei, todos os Vereadores destacaram a importância da Lei para a garantia dos direitos de toda a comunidade de Deodápolis. No artigo 2º do Projeto de Lei, a mesma prevê que corte do fornecimento por atraso do pagamento do débito que originou o corte, a empresa de fornecimento de energia e água tem que restabelecer o fornecimento após a quitação no prazo máximo de 24hs sem ônus ao consumidor. 

No artigo 4º a Lei veda o corte de energia e agua para as unidades da administração púbica direta responsáveis pelos serviços essenciais a população.

Multa para as concessionárias em casos de descumprimento da lei

Caso as concessionárias descumpram a lei, no artigo 5º a mesma prevê uma multa de 1000 UFID (Unidade Fiscal de Deodápolis) sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. 

Na prática, caso alguma concessionária descumpra a lei e cobre a taxa de religação, a mesma pagará a multa de R$ 4.098,00, levando em consideração que a Unidade Fiscal do Municipio é de R$ 4,98.