Data Aprovação: 24/03/2025
Status: Aprovado
Objeto:3> "Revoga a Tabela II do anexo único e altera artigo 11 da Lei Municipal n° 851/2023, e dá outras providências".
Projeto:3>
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão: