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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015 DE 22 DE ABRIL DE 2024. Flávio Henrique Patrício Barreto

Data Aprovação: 14/05/2024


Status: Aprovado

Objeto: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 14/05/2024 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 14/05/2024 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 14/05/2024 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 14/05/2024 Sim FLÁVIO HENRIQUE PATRÍCIO BARRETO
Ordinária 14/05/2024 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 14/05/2024 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 14/05/2024 Sim JUSSARA VANDERLEI (SARA DA SAÚDE)
Ordinária 14/05/2024 Sim MANOEL DA PAZ SANTOS
Ordinária 14/05/2024 Sim PAULO DE FIGUEIREDO (PAULO MORENO)