Data Aprovação: 24/02/5025
Status: Aprovado
Objeto:3> "Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências".
Projeto:3>
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Atividades da Comissão:
Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento
Atividades da Comissão: