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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE INICITATIVA DO PODER LEGISLATIVO N°. 023 DE 09 DE JULHO DE 2024. Flávio H. P. Barreto

Data Aprovação: 02/09/2024


Status: Aprovado

Objeto: “CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 02/09/2024 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 02/09/2024 Sim DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 02/09/2024 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 02/09/2024 Sim FLÁVIO HENRIQUE PATRÍCIO BARRETO
Ordinária 02/09/2024 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 02/09/2024 Sim JUSSARA VANDERLEI (SARA DA SAÚDE)
Ordinária 02/09/2024 Sim MANOEL DA PAZ SANTOS
Ordinária 02/09/2024 Sim PAULO DE FIGUEIREDO (PAULO MORENO)