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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Data Aprovação: 25/11/2024


Status: Aprovado

Objeto: Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências".

Projeto:

Comissão: Comissão de Finanças e Orçamento

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo, Uso e Ocupação de Solo e Serviços Públicos

Atividades da Comissão:

Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Atividades da Comissão:

Exportar Votação:

Votação Nominal

Sessão Data 1° Votação Favorável Sessão Data 2° Votação Favorável Sessão Única Votação Favorável Vereador
Ordinária 25/11/2024 Sim CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR (JUNINHO LIMA)
Ordinária 25/11/2024 Ausente DONIZETE JOSÉ DOS SANTOS
Ordinária 25/11/2024 Sim EDMILSON PRATES DE SOUZA
Ordinária 25/11/2024 Sim FLÁVIO HENRIQUE PATRÍCIO BARRETO
Ordinária 25/11/2024 Sim FRANCISCO EUZÉBIO DE OLIVEIRA
Ordinária 25/11/2024 Sim GILBERTO DIAS GUIMARÃES (GILBERTO DA 9ª)
Ordinária 25/11/2024 Sim JUSSARA VANDERLEI (SARA DA SAÚDE)
Ordinária 25/11/2024 Ausente MANOEL DA PAZ SANTOS
Ordinária 25/11/2024 Sim PAULO DE FIGUEIREDO (PAULO MORENO)