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  • Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2016

    Data: 05/12/2016
    Nome: Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2016
    Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°004, 05 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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  • Lei Complementar nº 001 de 07 de junho de 2016

    Data: 07/06/2016
    Nome: Lei Complementar nº 001 de 07 de junho de 2016
    Ementa: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 001, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E CRIA O CARGO DE CONTROLADOR
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