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| Data: | 22/04/2025 | ||
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| Nome: | 2025 | ||
| Ementa: | "Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2025". | ||
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| Data: | 20/12/2024 | ||
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| Nome: | 2024 | ||
| Ementa: | "Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2024". | ||
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| Data: | 20/12/2023 | ||
|---|---|---|---|
| Nome: | 2023 | ||
| Ementa: | "Declaração de inexistência de procedimento - assinaturas de celebração de convênios/ recebimento de transferências voluntárias/ acordos firmados sem transferência de recursos financeiros 2023". | ||
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