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  • 2024

    Data: 21/05/2024
    Nome: 2024
    Ementa: TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LGPD - PORTAL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS/MS
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  • 2024

    Data: 21/05/2024
    Nome: 2024
    Ementa: PORTARIA 25/2024 - DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
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  • 2021

    Data: 28/03/2021
    Nome: 2021
    Ementa: LEI N° 14.129/2021 - LEI DO GOVERNO DIGITAL
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  • 2018

    Data: 14/08/2018
    Nome: 2018
    Ementa: LEI N° 13.709/2018 - GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
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